Não se deixe enganar! PLS 555 abre caminho para privatização de Petrobras e Caixa

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O patrimônio público corre perigo com o PLS 555/2015, que abre caminho para a privatização de empresas como Petrobras e Caixa Econômica Federal. Resultado de uma aglutinação de projetos de lei como o PLS 167/2015, de Tasso Jereissati (PSDB-CE), o 343/2015, de Aécio Neves (PSDB-MG), e o anteprojeto apresentado por Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e Renan Calheiros (PMDB-AL), o PLS 555/2015 pode transformar empresas públicas em sociedades anônimas.

As consequências da chamada Lei de Responsabilidade das Estatais são significativas. Há quatro pontos, em especial, que exigem maior atenção. O primeiro deles está no parágrafo primeiro do artigo 4º, que propõe que “o capital social das sociedades de economia será composto exclusivamente por ações ordinárias”. O que isso significa? Que empresas como a Petrobras, que atualmente é composta por ações ordinárias (que dão direito a voto) e preferenciais (que trazem dividendos maiores), terão de abrir mão das ações preferenciais. Hoje, considerando-se somente as ações ordinárias, União e entes federativos detêm 50,3%. Com a lei, passa-se a considerar todas as ações, e o percentual que cabe à União cai para 46%, explica o consultor legislativo da Câmara dos Deputados Paulo César Ribeiro Lima. Com todos tendo direito a voto – visto que todas ações seriam ordinárias – os acionistas passariam a ter mais influências sobre as empresas públicas. É a Petrobras sendo privatizada.

Um segundo ponto importante: o artigo 5º prevê que “a empresa pública e a sociedade de economia mista serão constituídas sob a forma de sociedade anônima […]”. Isso criaria uma série de exigências, expostas na Lei 6.404/1976, estabelecendo uma estrutura de governança voltada para o lucro. Para pequenas empresas, de cidades do interior, por exemplo, a criação de grandes estruturas faz pouco sentido: “É uma lei fora da realidade para pequenas estatais”, diz Lima. De outro lado, para as grandes empresas, pode estar ameaçada sua visão pública, uma vez que sociedades anônimas colocam o foco no lucro e não em objetivos sociais. Dessa maneira correm risco as políticas públicas da Caixa Econômica Federal, como o Luz Para Todos, o Bolsa Família e o Minha Casa Minha Vida. É exatamente essa visão pública das empresas estatais que deve ser mantida, ressalta Lima, que não se coloca contrário ao PLS, mas vê problemas significativos em alguns pontos.

Outra questão: o artigo 16º propõe que os ocupantes de cargos de direção e administração tenham 10 anos de experiência profissional no setor de atuação da empresa.É a lógica do mercado se colocando como única – em oposição aos interesses públicos de estataus. Quem ocupa esses cargos não deve ter uma visão alinhada plenamente com o mercado, mas buscar sempre a contribuição para o desenvolvimento do país.

Um dos mais graves pontos do PLS 555 tem viés McCarthista, de perseguição ideológica. Pelo PL,  é vedada a indicação para tais cargos de pessoas com filiação ou vinculação político-partidária ou que exerçam cargo em organização político-partidária ou sindical em período inferior a um ano antes da data de nomeação. Assim, estabelece-se um cerco à cidadania e à democrática expressão de ideologias políticas.

Por isso, é preciso ficar atento à votação do PLS 555/2015, que pode ser votado já nas próximas semanas. O que está em jogo é o patrimônio de todos brasileiros.

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