Governo envia ao Congresso PL pela repatriação de bens enviados ao exterior e não declarados à Receita

PL DA REPATRIAÇÃO-01
O governo enviou nesta quinta (10) ao Congresso um PL para permitir a repatriação de dinheiro de brasileiros no exterior não declarados à Receita Federal. O projeto trata de “recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no país”.

A proposta vai tramitar em regime de urgência e substitui um texto que já estava sendo discutido no Senado. O projeto do governo, assim como o anterior, prevê a taxação  de 17,5% de Imposto de Renda e mais 17,5% de multa pelo envio irregular dos recursos para outro país, em um total de 35% sobre o valor total a ser regularizado.

Essa medida é fundamental para dar uma folga às contas do país em tempos de crise, já que, de acordo com estimativas do governo, a arrecadação será de R$ 100 bilhões a R$150 bilhões. Somente este ano, de acordo com a equipe econômica, a repatriação de ativos mantidos no exterior pode reforçar o caixa federal em até R$ 20 bilhões.

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