Supremo deve Julgar Hoje se Posse de Drogas Configura Crime ou Não:

Hoje (13) o Supremo Tribunal Federal vai começar o julgamento da descriminalização do porte de drogas para uso próprio. O julgamento está previsto para ser iniciado às 14h. O relatório do processo será lido, e se abrirá para entidades que defendem e que são contra a descriminalização. Parte-se então para o voto do relator que será o ministro Gilmar Mendes, e seguem os votos dos outros ministros. Se algum ministro pedir vistas ou mais tempo para proferir seu voto o julgamento será adiado.

Entenda como começou o caso: Houve uma blitz na penitenciária de Diadema no Estado de São Paulo onde foi encontrado em um marmitex 3 gramas de maconha. Um dos apenados assumiu que era sua e era para consumo próprio. O caso foi para o judiciário e o dono da droga foi condenado a prestação de dois meses de serviços a comunidade. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo recorreu ao Tribunal de Justica de São Paulo e a decisao foi mantida. A defensoria recorreu ao STF argumentando que o porte de drogas, tipificado no Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), não pode ser configurado crime, por não gerar conduta lesiva a terceiros. Que se for assim considerada a conduta ofende a Constituição Federal indo contra os princípios da intimidade e contra a autonomia da vontade. Até mesmo contra o princípio da igualdade (já que há drogas consideradas lícitas que o uso também causa danos a saúde e são permitidas).

Muitos esperam que esse julgamento discuta sobre critérios mais objetivos para que se possa diferenciar tráfico de consumo próprio. Esse debate poderá ajudar na política de drogas nacional. Nós estaremos de olho. Caso você queira acompanhar o julgamento ela será transmitido pela TV Justiça e também online aqui:

http://smkbd.com/acompanhe-o-julgamento-sobre-a-descriminalizacao-do-porte-de-drogas-no-stf/

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